PGE-AC entra com recurso contra pagamento de perícia da Telexfree

2ª Vara Cível da capital havia determinado que Estado pagasse perícia.

A Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) entrou com mandado de segurança contra a decisão da 2ª Vara Civel. O recurso foi impetrado nesta segunda-feira (31) no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).
Segundo o procurador-geral do Acre, Rodrigo Fernandes Neves, a PGE entrou com o recurso por não ter sido intimada e ouvida no processo. "Nós ingressamos com um mandado de segurança no Tribunal em razão de termos sido condenados a pagar sermos  ouvidos. Antes de tomar a decisão de determinar à Fazenda Pública o pagamento, deveria ouvir a procuradoria", explica.
Além disso, Neves diz ainda que, de acordo com a legislação, a Fazenda Pública não efetua pagamentos imediatos. "Outra questão é que a legislação prevê que quando esse tipo de obrigação recai sobre a Fazenda Pública, ela só paga ao final, e está havendo uma determinação de pagamento", acrescenta.

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O procurador-geral explica ainda que ingressado o recurso, o prazo para o julgamento segue a pauta do Tribunal de Justiça.
A decisão de que o Estado arcasse com as despesas da perícia do processo da TelexFree foi tomada pela juíza Thaís Borges, responsável pelo caso. A determinação dizia que o Estado deveria realizar o pagamento imediato de R$ 500 mil. Anteriormente, a juíza tinha decidido que esse valor fosse pago pela própria empresa, porém houve o recurso